Um conjunto de normas que devem nortear o uso de  inteligência artificial – IA em todo o Poder Judiciário foi aprovado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O texto, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, recebeu contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira.

Segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luís Roberto Barroso, ainda serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias.

Barroso ponderou que não é tarefa fácil disciplinar o tema, em razão da velocidade das transformações tecnológicas, mas deu ênfase ao caráter democrático da construção do normativo. 

As diretrizes incluem questões sobre soberania digital e letramento digital; a acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; o uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); a periodicidade das auditorias e do monitoramento; e o estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias.

Ato Normativo: 0000563-47.2025.2.00.0000.